ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-5-2010.

Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores DJ Cassiá, Fernanda Melchionna e Nelcir Tessaro. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 014/10, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2040/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/10, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 484.400.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exª se, nesta Sessão Extraordinária, teremos Comunicação de Líder para os Partidos.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu acredito que esta Sessão é específica para a discussão de Pauta.

O SR. PEDRO RUAS: E após a Pauta?

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Após a Pauta, seria um acordo de Lideranças. Pode ser ou não, depende do acordo de Lideranças. Vamos primeiro deixar correr a Pauta.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, eu gostaria de dizer que a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - até mesmo respondendo ao Ver. João Antonio Dib - está sempre presente nos debates dos projetos importantes para o Município de Porto Alegre. Hoje nós acordamos com a Mesa de, inclusive, realizarmos as Sessões conjuntas de Pauta, para que o Processo possa andar ainda mais rápido. Por quê? Porque esse é um Projeto que o Executivo manda para cá, de uma relação republicana com o Governo Federal, que está destinando para Porto Alegre, através da Caixa Econômica Federal, 484 milhões e 400 mil reais. Esse recurso faz parte dos recursos, Ver. Raul, já aprovados pelo Governo Federal, destinados a Porto Alegre, que inclui o PAC 1, que inclui o PAC 2, que inclui os projetos anteriores, num somatório de nada mais e nada menos 4 bilhões e 690 milhões destinados a Porto Alegre nesse período. Eu tenho o documento aqui, já distribuí a vários colegas e Lideranças, e gostaria de que todos tomassem ciência dessa postura que está tendo o Governo Federal, através da política de desenvolvimento implementada, sim, pelo Presidente Lula e que é uma política de Estado. Nós queremos que ela continue sendo uma política de Estado e que tem que ter uma parceria republicana: Municípios, Estados e União.

Então, dentro dessa agenda, eu gostaria de destacar o seguinte: mudou, na política nacional, o enfoque de como tratar o País, porque os governos anteriores não tinham essa política de estender recursos para os Municípios, e agora nós temos. Porém, no meu ponto de vista, algo ainda está em aberto. No momento da chegada do dinheiro, como será feita a fiscalização da aplicação desse recurso, além do processo do Tribunal de Contas? Esse é um debate que queremos inserir aqui para não acontecer o que estava acontecendo lá com o Pisa, com todas as suspeitas de desvio de recursos.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, ouço com atenção V. Exª, mas gostaria que fosse informado à população porto-alegrense que ela pagará esses empréstimos que a Caixa Econômica está dando ao Município de Porto Alegre; não é auxílio do Governo Federal; é uma boa motivação da Caixa Econômica Federal, que, no domingo agora, vendeu 700 milhões de reais em casas e apartamentos e que, portanto, precisa aplicar os recursos que tem.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Corretíssimo, Ver. João Antonio Dib. A política do Presidente Lula não é uma política de mendigação, de dar esmolas; é uma política de trabalhar em parceria, disponibilizar recursos a juros baratíssimos para que haja responsabilidade do investimento e da devolução. Os recursos têm de vir gerar a riqueza da Nação, e não serem consumidos sem ter um retorno efetivo. E, inclusive, dentro dessa política, nós tivemos ontem uma comissão internacional sugerindo ao Brasil que desacelere o seu crescimento, porque está crescendo muito rápido - a perspectiva é de 7% ao ano. Por quê? Porque dinheiro como este - de 484 milhões de reais -, que é disponibilizado aos Municípios, no caso de Porto Alegre, para o tema da Copa, gera a economia local. Nós vamos gerar o que aqui? A construção civil, o turismo, a reestruturação automobilística, mas o Município tem que ter a responsabilidade de quê? De elaborar Projetos e de aplicar bem esses recursos. E a nossa tarefa é fiscalizar esses recursos para que sejam bem aplicados.

Portanto a nossa Bancada, sim, junto à Bancada de situação, certamente votará 100% favorável; mas quero ressaltar que temos de corrigir... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. Engenheiro Comassetto quis dar uma demonstração do Presidente Lula como se ele fosse o pai de todos os brasileiros e como se esta Copa do Mundo fosse uma Copa da cidade de Porto Alegre.

O Ver. Pedro Ruas falou muito bem sobre a reportagem do Prefeito de Stuttgart, dizendo, teoricamente ou superficialmente, que “nem tudo que reluz é ouro”. E é verdade. A Copa foi assinada pelo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como se ele bancasse tudo. Aliás, é obrigação da União fazer isso.

Agora vem o Ver. Comassetto dizendo que é uma benesse o Governo Federal emprestar dinheiro pela Caixa. Se não for a Caixa, outro banco emprestará, porque a Caixa Econômica Federal não está dando nada para Porto Alegre; ela está emprestando, como tudo, aliás. Como esse tal de PAC, que é o “PAGUE”, não é PAC, porque nada é de graça; tudo tem que pagar.

Nós temos que transferir as famílias da Vila Dique, porque o avião vai passar, e tem que aumentar o aeroporto, mas nós temos de pagar. As famílias têm de morar bem, mas o Governo Federal tem de ajudar também.

Ver. Comassetto, acho que temos esse empréstimo, que é bem-vindo e que será pago, porque Porto Alegre paga as contas em dia, principalmente depois que o Governo Fogaça tirou a Prefeitura do “SPC internacional”, da Serasa, de tudo, e começou a pagar em dia. Agora Porto Alegre tem crédito, graças a Deus; tem crédito com a União, tem crédito com os bancos e crédito internacional.

Nós estamos, felizmente, com crédito e teremos condições de pagar em dia, Ver. Comassetto. E a fiscalização, como V. Exª se referiu, é obrigação nossa. Temos de fiscalizar bem.

(Manifestação fora do microfone do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Já falamos, Ver. Brasinha, já falamos que, no Governo José Fogaça, poucos dias depois, nós tivemos de pagar uma boa conta da 3ª Perimetral para podermos começar a fazer o Conduto Álvaro Chaves, mas isso faz parte de Governos, e não vamos ficar... Se foi um que fez o projeto, o outro tem que continuar, porque quem tem que ganhar é o povo de Porto Alegre. E eu acho que o povo está ganhando.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, obrigado pelo aparte. Eu não estou querendo dizer que um Governo é mais do que o outro, mas, neste momento, há uma política republicana, cada um tem uma parcela de responsabilidade, e, óbvio, a condução é da Nação. Eu queria dizer que esse dinheiro é empréstimo, é verdade, mas hoje existe. Há bem pouco tempo, não existia a disposição desses recursos para os Municípios; ia tudo para pagamento do FMI e de outras dívidas. E parte desse dinheiro, como é o caso da habitação para as famílias com renda de zero a três salários, é para o fundo perdido.

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu diria que é uma compensação pela obra da Infraero, que não está colocando muito dinheiro; deveria colocar mais pelo lucro que tem com os nossos aeroportos.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, eu acho também que a Infraero deveria ter obrigação com essas pessoas que estão sendo transferidas. E hoje foram mais sessenta e oito casas. Como o senhor vê, o Município está trabalhando, pois já transferiu mais de sessenta e oito famílias. Eles estiveram 16 anos no Poder, poderiam ter resolvido isso e não resolveram. Ficou para o Governo Fogaça começar todo esse trabalho bonito, que continua com o Prefeito José Fortunati.

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Ver. Brasinha. Eu quero dizer que também concordo com o fato de que precisamos ter parceria, Ver. João Dib, nosso Líder do Governo, mas uma parceria em que possa entrar cada um com uma parte. Parece-me que essa parceria do Governo Federal é aquela de ovos com bacon, em que o Governo Federal entra com os ovos, e o Governo Municipal com o bacon. Para ter o bacon, é preciso matar o porco. Com a galinha não; ela põe o ovo e sai cantando. É essa a parte que o Governo Federal quer fazer: a parte da galinha! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou fazer uma sessão de leitura do PLL nº 014/10, que responde a várias indagações que aqui foram feitas. Parágrafo 3º do art. 1º (Lê.): “O Município dará como garantia ao valor referido no caput deste artigo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”. Antes, o parágrafo 2º diz (Lê.): “Os recursos oriundos das operações de crédito do caput referem-se aos projetos relacionados no Anexo Único desta Lei.“ Diz o art. 3º - olha aqui, Ver. Comassetto, acho que responde às suas indagações. (Lê.): “Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a serem contratados obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente ao que dispõe a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.”

Então, Ver. Toni, a Caixa tem uma fiscalização do recurso que empresta. Estão garantidos, porque, se não for pago pelo Município nas datas referidas, a Caixa pode tirar do FPM, tirar do retorno do ICMS para o Município, e a situação está resolvida. Então é um empréstimo feito por um organismo que tem que financiar, herdou todo o acervo do Banco Nacional da Habitação, que financiava anteriormente. Parem com essa história de que Porto Alegre nunca viu tanto recurso assim, porque isso é uma falácia. Houve um momento em que, em Porto Alegre, se faziam, ao mesmo tempo, os corredores exclusivos de ônibus, com financiamento; o Trensurb, na sua etapa principal, feito com recurso do Governo Federal, que não eram empréstimos, eram investimentos diretos; se fazia a duplicação da RS - 1, ligando com Viamão; se faziam centenas de obras. Porto Alegre era um canteiro de obras, Ver. Alceu Brasinha. A dificuldade de andar em Porto Alegre não era o caos do trânsito de hoje, era a dificuldade de transitar dado ao grande número de obras que se fazia. Inclusive a rede elétrica subterrânea de energia elétrica acende todo o perímetro central da cidade de Porto Alegre. Vereador, Porto Alegre não nasceu nos 16 anos de V. Exª, quando, efetivamente, não se fez nada. O que era para ser feito, que era a 3ª Perimetral, que demorou a iniciar, não concluíram, e o Governo Fogaça foi quem concluiu depois.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, agradeço o aparte, e quero dizer que, pelo menos no período após a redemocratização do País, o cofre foi fechado para Porto Alegre, e, nos 16 nos da Administração Popular, toda a habitação que foi construída foi com recursos próprios do Município, nunca se conseguiu recurso do Governo Federal, muito menos no último período dos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Estou me referindo a esse período. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª é injusto. A Caixa Econômica Federal, no Governo Fernando Henrique Cardoso, financiou várias obras aqui no Município de Porto Alegre. V. Exª é injusto! O Senado Federal, no Governo Fernando Henrique Cardoso, autorizou um financiamento internacional com o aval do Governo brasileiro para a 3ª Perimetral, sem o qual não tínhamos ganhado absolutamente nada! V. Exª é injusto e sonha... V. Exª acha que a roda foi inventada pelo PT? V. Exª já foi um pouco mais adiante. Agora, Ver. Brasinha, não dá para ficar nessa história de que nunca Porto Alegre foi tão contemplada. Olha, a Caixa Econômica Federal, no fundo, é mais um banco, e banco que não empresta dinheiro não tem razão de existir! Empresta para Porto Alegre por quê? Porque Porto Alegre é boa pagadora, só por isso, e a condição de boa pagadora ...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Encerrada a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

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